Durante evento realizado em Juazeiro, no norte da Bahia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 2291/2023, que amplia o acesso à cirurgia plástica reconstrutiva da mama, agora disponível tanto pelo Sistema Único de Saúde...
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 15.158, que abre ao Orçamento Fiscal da União um crédito suplementar no valor de R$ 816,6 milhões para reforçar o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Os recursos serão destinados...
A partir desta segunda-feira (23), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passa a exigir a retenção de receita médica para venda de medicamentos usados para tratamento da diabetes, como Ozempic, Wegovy, Mounjaro e similares. O objetivo é aumentar o...
A cúpula do Congresso está prestes a finalizar um projeto de lei para ser apresentado como alternativa ao texto que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe em 8 de Janeiro de 2023. Se aprovada, a nova versão da...
Geraldo Alckmin, que está como presidente em exercício do país, sancionou nesta terça-feira (17) a Lei n.º 15.150, que proíbe, em todo o território nacional, a realização de tatuagens e aplicação de piercings em cães e gatos com fins estéticos....
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº15.143, de 5 de junho de 2025. Dentre outras medidas, a lei estabelece medidas excepcionais para que a União, Estados e Distrito Federal recebam apoio financeiro para enfrentar incêndios florestais;...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que reestrutura diversas carreiras do funcionalismo público federal e reajusta os salários de servidores e empregados públicos do Executivo Federal. O texto altera a remuneração de cargos...
Foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3914/2023, conhecido como Lei Larissa Manoela, que promete impactar planejamentos sucessórios envolvendo holdings patrimoniais com participação de menores de idade. A Proposta foi inspirada na história da atriz e...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), três projetos de lei sobre o combate à violência e proteção de direitos das mulheres, como no uso de imagens de inteligência artificial e na concessão de bolsas acadêmicas....
Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento odontológico para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal....
Após acionar a Lei de Inimigos Estrangeiros, usada pela última vez na Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de deportar supostos membros do grupo criminoso Tren de Aragua mesmo após proibição da Justiça, o governo de Donald Trump usou a...
A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que a Corte defina se quem cumpria pena de prisão quando o Congresso acabou com a chamada “saidinha” de presos continua a ter direito ao benefício. Nove dos 11...
O vereador Hamilton Assis (Psol) apresentou um PL (projeto de lei) que prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e trabalhadores contratados pelo poder público para 32 horas semanais, a chamada escala 5x2. A medida vem no...
O governo federal publicou a regulamentação da lei que restringe o uso de dispositivos eletrônicos na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19). Em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelos ministros...
Nesta quinta-feira (13), às 17h, o governador Jerônimo Rodrigues irá sancionar a lei que institui a Bahia Filmes, primeira empresa estadual de audiovisual do Brasil. A cerimônia acontecerá no Cine Glauber Rocha, situado na Praça Castro Alves, no Centro Histórico...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 22 de janeiro, o Projeto de Lei 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que proíbe celulares em escolas de todo o país. Aparelhos como celulares, tablets e relógios inteligentes estão proibidos em escolas públicas e privadas de todo...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará nesta segunda-feira (13) a lei que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos em escolas públicas e privadas da educação básica. A cerimônia, marcada para 15h30, contará com a...
A Presidência da República sancionou sem vetos, na quinta-feira (9), lei que acrescenta 42 cargos em comissão — que podem ser ocupados por pessoas que não são servidoras — no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A publicação da Lei...
Um dos maiores produtores de lixo do mundo, o Brasil tem agora expressa em norma a proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive papel e derivados, plástico, vidro e metal. É o que dispõe a Lei 15.088,...
A lei que adia o prazo para que bancos deduzam a inadimplência da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula...
A Lei 15.069 de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados e que foi sancionada na segunda-feira (23) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, entrou em vigor nesta terça-feira (24). Entre as medidas previstas pela lei,...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.071/2024, que altera legislações anteriores sobre o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais.No âmbito da mobilidade verde, a nova lei...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.049, de 2024, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 273,7 milhões. Segundo matéria da Agência Câmara, os recursos...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (18), a Lei 15.046, que estabelece a criação de um cadastro nacional de animais domésticos. A medida pretende organizar informações em um banco de dados para localizar donos de...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. A Lei nº 15.047/2024 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira...
A Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2025 foi aprovada, nesta terça-feira, 17, pela Câmara Municipal de Salvador, na última sessão antes do recesso de final de ano. O texto do Executivo fixa uma despesa na ordem de...
Após apontamentos de legalidade, o Ministério Público da Bahia (MPBA), determinou arquivamento de denúncia feita contra editais da Lei Paulo Gustavo Bahia. Realizados pela Secretaria de Cultura do Estado (Secult-BA), em 2023, os 26 editais contaram com investimento de R$...
O Projeto Lei que institui a Política Estadual Cultura Viva da Bahia (PECV) 25.545/2024 foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na terça-feira (3). Com a aprovação, a Bahia passa a ter uma política estadual que vai...
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