A Câmara Municipal de Salvador analisa um projeto de lei complementar que endurece as punições para maus-tratos a animais na capital baiana, com previsão de multas que podem chegar a R$ 100 mil.
A proposta é de autoria da vereadora Marcelle Moraes (União Brasil) e altera a Lei nº 9.499/2019, ampliando sanções e criando novas regras. Entre as mudanças, está a punição para quem deixar animais dentro de veículos, mesmo sem sinais aparentes de maus-tratos.
O texto estabelece multa mínima de R$ 1 mil e permite o acolhimento temporário do animal por autoridades competentes, como medida de proteção imediata.
Para estabelecimentos comerciais, o projeto prevê penalidades mais severas em caso de descumprimento das normas, incluindo suspensão das atividades por até 30 dias e até cassação da licença de funcionamento.
A proposta ainda passará pelas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.
Foto: Denison Pexels/Canva
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