O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a Lei nº 15.004, que cria a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (Seponte). O texto foi publicado nesta quarta-feira (22) e tem como objetivo acelerar a fase de implantação da ponte...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, uma lei estadual da Bahia que restringia a aplicação de multas e outras sanções a gestores públicos. A norma previa que só haveria responsabilização quando fosse comprovado desvio de recursos em...
A Câmara de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que obriga os cinemas da capital a iniciar os filmes no horário divulgado na programação oficial. A proposta é do vereador Randerson Leal (Podemos). O texto estabelece que...
A Câmara Municipal de Salvador (CMS) autorizou, na sessão desta quarta-feira (24), um projeto de lei de autoria do vereador Duda Sanches ( União Brasil). No projeto as câmeras de segurança passam a ser obrigatórias em veículos que atuam com...
O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, sancionou nesta segunda-feira (22) Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes com a lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a abertura de consultas para aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica aos Estados Unidos. A decisão é vista como uma reação à tarifa de 50% sobre importações brasileiras, anunciada pelo governo...
A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no âmbito sobre a obstrução das investigações da trama golpista que previa um golpe de estado no Brasil após o resultado das...
O plano do governo Lula para regular as plataformas digitais, composto por dois projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso nos próximos dias, incorpora o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil das empresas,...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (30) a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A aprovação da norma ocorreu em cerimônia...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona nesta segunda-feira, 28 de julho, o projeto de lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A iniciativa tem como foco ampliar a base exportadora de micro e...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na sexta-feira (25) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados com carteira assinada (CLT) e motoristas de aplicativo. A medida, que teve origem em uma MP (Medida...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (23) a Lei 15.174, que cria a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). O texto estabelece um conjunto de medidas de saúde pública voltadas à prevenção, detecção...
Durante evento realizado em Juazeiro, no norte da Bahia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 2291/2023, que amplia o acesso à cirurgia plástica reconstrutiva da mama, agora disponível tanto pelo Sistema Único de Saúde...
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 15.158, que abre ao Orçamento Fiscal da União um crédito suplementar no valor de R$ 816,6 milhões para reforçar o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Os recursos serão destinados...
A partir desta segunda-feira (23), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passa a exigir a retenção de receita médica para venda de medicamentos usados para tratamento da diabetes, como Ozempic, Wegovy, Mounjaro e similares. O objetivo é aumentar o...
A cúpula do Congresso está prestes a finalizar um projeto de lei para ser apresentado como alternativa ao texto que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe em 8 de Janeiro de 2023. Se aprovada, a nova versão da...
Geraldo Alckmin, que está como presidente em exercício do país, sancionou nesta terça-feira (17) a Lei n.º 15.150, que proíbe, em todo o território nacional, a realização de tatuagens e aplicação de piercings em cães e gatos com fins estéticos....
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº15.143, de 5 de junho de 2025. Dentre outras medidas, a lei estabelece medidas excepcionais para que a União, Estados e Distrito Federal recebam apoio financeiro para enfrentar incêndios florestais;...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que reestrutura diversas carreiras do funcionalismo público federal e reajusta os salários de servidores e empregados públicos do Executivo Federal. O texto altera a remuneração de cargos...
Foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3914/2023, conhecido como Lei Larissa Manoela, que promete impactar planejamentos sucessórios envolvendo holdings patrimoniais com participação de menores de idade. A Proposta foi inspirada na história da atriz e...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), três projetos de lei sobre o combate à violência e proteção de direitos das mulheres, como no uso de imagens de inteligência artificial e na concessão de bolsas acadêmicas....
Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento odontológico para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal....
Após acionar a Lei de Inimigos Estrangeiros, usada pela última vez na Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de deportar supostos membros do grupo criminoso Tren de Aragua mesmo após proibição da Justiça, o governo de Donald Trump usou a...
A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que a Corte defina se quem cumpria pena de prisão quando o Congresso acabou com a chamada “saidinha” de presos continua a ter direito ao benefício. Nove dos 11...
O vereador Hamilton Assis (Psol) apresentou um PL (projeto de lei) que prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e trabalhadores contratados pelo poder público para 32 horas semanais, a chamada escala 5x2. A medida vem no...
O governo federal publicou a regulamentação da lei que restringe o uso de dispositivos eletrônicos na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19). Em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelos ministros...
Nesta quinta-feira (13), às 17h, o governador Jerônimo Rodrigues irá sancionar a lei que institui a Bahia Filmes, primeira empresa estadual de audiovisual do Brasil. A cerimônia acontecerá no Cine Glauber Rocha, situado na Praça Castro Alves, no Centro Histórico...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 22 de janeiro, o Projeto de Lei 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que proíbe celulares em escolas de todo o país. Aparelhos como celulares, tablets e relógios inteligentes estão proibidos em escolas públicas e privadas de todo...
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