O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que reestrutura diversas carreiras do funcionalismo público federal e reajusta os salários de servidores e empregados públicos do Executivo Federal. O texto altera a remuneração de cargos...
Foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3914/2023, conhecido como Lei Larissa Manoela, que promete impactar planejamentos sucessórios envolvendo holdings patrimoniais com participação de menores de idade. A Proposta foi inspirada na história da atriz e...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), três projetos de lei sobre o combate à violência e proteção de direitos das mulheres, como no uso de imagens de inteligência artificial e na concessão de bolsas acadêmicas....
Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento odontológico para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal....
Após acionar a Lei de Inimigos Estrangeiros, usada pela última vez na Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de deportar supostos membros do grupo criminoso Tren de Aragua mesmo após proibição da Justiça, o governo de Donald Trump usou a...
A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que a Corte defina se quem cumpria pena de prisão quando o Congresso acabou com a chamada “saidinha” de presos continua a ter direito ao benefício. Nove dos 11...
O vereador Hamilton Assis (Psol) apresentou um PL (projeto de lei) que prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e trabalhadores contratados pelo poder público para 32 horas semanais, a chamada escala 5x2. A medida vem no...
O governo federal publicou a regulamentação da lei que restringe o uso de dispositivos eletrônicos na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19). Em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelos ministros...
Nesta quinta-feira (13), às 17h, o governador Jerônimo Rodrigues irá sancionar a lei que institui a Bahia Filmes, primeira empresa estadual de audiovisual do Brasil. A cerimônia acontecerá no Cine Glauber Rocha, situado na Praça Castro Alves, no Centro Histórico...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 22 de janeiro, o Projeto de Lei 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que proíbe celulares em escolas de todo o país. Aparelhos como celulares, tablets e relógios inteligentes estão proibidos em escolas públicas e privadas de todo...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará nesta segunda-feira (13) a lei que proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos em escolas públicas e privadas da educação básica. A cerimônia, marcada para 15h30, contará com a...
A Presidência da República sancionou sem vetos, na quinta-feira (9), lei que acrescenta 42 cargos em comissão — que podem ser ocupados por pessoas que não são servidoras — no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A publicação da Lei...
Um dos maiores produtores de lixo do mundo, o Brasil tem agora expressa em norma a proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive papel e derivados, plástico, vidro e metal. É o que dispõe a Lei 15.088,...
A lei que adia o prazo para que bancos deduzam a inadimplência da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula...
A Lei 15.069 de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados e que foi sancionada na segunda-feira (23) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, entrou em vigor nesta terça-feira (24). Entre as medidas previstas pela lei,...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.071/2024, que altera legislações anteriores sobre o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) e sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais.No âmbito da mobilidade verde, a nova lei...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.049, de 2024, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 273,7 milhões. Segundo matéria da Agência Câmara, os recursos...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (18), a Lei 15.046, que estabelece a criação de um cadastro nacional de animais domésticos. A medida pretende organizar informações em um banco de dados para localizar donos de...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. A Lei nº 15.047/2024 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira...
A Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao ano de 2025 foi aprovada, nesta terça-feira, 17, pela Câmara Municipal de Salvador, na última sessão antes do recesso de final de ano. O texto do Executivo fixa uma despesa na ordem de...
Após apontamentos de legalidade, o Ministério Público da Bahia (MPBA), determinou arquivamento de denúncia feita contra editais da Lei Paulo Gustavo Bahia. Realizados pela Secretaria de Cultura do Estado (Secult-BA), em 2023, os 26 editais contaram com investimento de R$...
O Projeto Lei que institui a Política Estadual Cultura Viva da Bahia (PECV) 25.545/2024 foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na terça-feira (3). Com a aprovação, a Bahia passa a ter uma política estadual que vai...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que estabelece diretrizes para prevenir e combater abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos educacionais (Lei 15.032, de 2024). O texto está disponível na edição desta sexta-feira...
Nesta quinta-feira (8), foi anunciada na Austrália, uma lei que pode impedir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais. O primeiro ministro Anthoy Albanese, prometeu agir contra empresas de tecnologia que não protejam adequadamente os jovens usuários....
Tramita no Senado um projeto de lei que exige, para que se possa obter a carteira de motorista, um curso de educação no trânsito. O projeto (PL 3.688/2024) também permite que carros com câmbio automático e veículos elétricos sejam utilizados em aulas...
Trabalhadores portuários de todo o Brasil entraram em greve por 12 horas nesta terça-feira (22). O objetivo da paralisação é apontar os problemas que poderão resultar das alterações na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), como a extinção do adicional noturno...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que transforma em lei as regras que reduzem tempo de prisão pela leitura de livros. O texto vai para análise da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei...
O Dia Nacional da Música Gospel passará a ser celebrado, anualmente, em 9 de junho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 15 de outubro, o Projeto de Lei n° 3.090, que institui a data no calendário...
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