O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4) que irá pautar direto no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, que, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo...
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) adiou novamente, nesta quarta-feira (13), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, ou seja,...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibéis (PL 5/2022). Ficam excluídos...
Os funcionários da Funai, do Ibama e do ICMBio que realizem atividades de fiscalização poderão ter direito ao porte de armas. Foi o que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (30), ao aprovar projeto com essa...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na quinta-feira (31), a partir das 10h, a terceira audiência pública sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O debate, desta vez, será sobre regimes diferenciados...
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na quarta-feira (16), às 10h, para discutir e votar projetos como o PL 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que autoriza o porte de arma de fogo para agentes...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal...
O projeto de lei (PL) que concede anistia aos condenados nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 não entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (11), conforme havia prometido a...
As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); limitam as decisões monocráticas do Supremo e permitem ao Parlamento suspender decisões da Corte; avançaram nesta terça-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara...
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou nesta sexta-feira (16) para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF)...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode livrar os partidos políticos de multas eleitorais — a chamada PEC da Anistia. A votação do texto ocorreu...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de fogo e clubes de tiros....
A proposta que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores segue sem relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP),...
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei (PL 2234/2022) que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar, como o Jogo do Bicho, e apostas no País. Proposta...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8), por 17 votos a favor e oito contrários, o turno suplementar do Projeto de Lei 1.958, de 2021. Esse projeto estende por mais 10 anos a política...
Na quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por mais dez anos a política de cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida prevê...
Deve ser votada nesta quarta-feira (13), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a chamada PEC das drogas. A reunião do colegiado está marcada para começar às 10h. A proposta em discussão busca instituir na Constituição Federal a...
Na quarta-feira (13), o Senado votará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. O texto da PEC foi aprovado...
O relator no Senado da proposta que modifica o Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou nesta quinta-feira (29) apresentará três propostas de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República. Todas...
Nesta quarta-feira (28), o Senado adiou a votação do projeto que proíbe companhias aéreas de cobrar taxas pela escolha de assentos comuns. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) retirou a proposta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Algumas companhias...
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5206/2023 que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Previsto na Constituição Federal, o SNC deverá ser organizado em regime...
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal vai analisar nesta quarta-feira (28), o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos em todo o Brasil. O PL...
Nesta terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o projeto de lei que acaba com a concessão do benefício da saída temporária a presos, mantendo apenas para poderem estudar. Os parlamentares aprovaram com urgência para votação...
Em seu discurso inicial de dez minutos na sabatina do Senado desta quarta-feira (13), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que é comum que políticos cheguem às cortes máximas, mas ponderou que as atividades do juiz...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (13), às 9h. Na pauta, a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e...
Nesta terça-feira (05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que obriga o registro de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, e o eSocial. A proposta foi aprovada...
Na próxima quarta-feira (6), os vereadores de Salvador devem se reunir novamente no plenário Cosme de Farias para discutir três solicitações de empréstimos, de autoria do Executivo, com bancos internacionais e com a Caixa Econômica. Os recursos totalizam R$ 860...
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