A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a votação da PEC que prevê autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central do Brasil. A análise da proposta foi suspensa após pedido de vista coletiva dos senadores.
Em tramitação desde 2023, o texto propõe retirar o Banco Central do Orçamento da União, permitindo que a instituição administre seus próprios recursos sem depender do governo federal.
A proposta define o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”, com autonomia técnica, administrativa, operacional, financeira e orçamentária, sem vínculo com ministérios ou órgãos da administração pública.
Na prática, a mudança permitiria que o BC elaborasse e executasse seu próprio orçamento, incluindo despesas com pessoal e investimentos, sem ficar sujeito às regras do arcabouço fiscal, que estabelece limites para os gastos públicos.
De acordo com o texto, o orçamento da instituição seria analisado pelo Conselho Monetário Nacional e, posteriormente, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A PEC também determina que as despesas do Banco Central não poderão ultrapassar o valor do ano anterior corrigido pela inflação.
A proposta ainda não tem nova data definida para votação na CCJ.
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