A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminho para o fim da escala de trabalho 6×1.
A decisão foi tomada de forma simbólica, sem registro nominal de votos, e permite que a proposta siga agora para análise de uma comissão especial, onde será discutido o mérito do texto.
O relatório aprovado foi elaborado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que analisou conjuntamente duas PECs apresentadas por parlamentares da oposição: uma da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe jornada de quatro dias por semana, e outra do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê redução da jornada para 36 horas semanais.
Apesar de tratarem de modelos diferentes, ambas têm em comum a redução da carga de trabalho e serviram de base para o parecer aprovado na CCJ.
Nesta etapa, a comissão avaliou apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela está de acordo com a Constituição. O conteúdo e os impactos da mudança serão debatidos posteriormente.
No relatório, o relator sugeriu que o debate inclua uma transição gradual para adaptação do setor produtivo, além de possíveis compensações fiscais às empresas, como redução de tributos sobre a folha de pagamento.
Também foi destacado o impacto potencial da medida sobre a economia e o financiamento da Seguridade Social, pontos que deverão ser aprofundados na comissão especial. Atualmente, a legislação brasileira prevê jornada máxima de 44 horas semanais.
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