A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A discussão foi encerrada no fim da tarde sem deliberação, após o início da sessão do plenário da Casa, para análise de outras matérias da pauta do dia. A expectativa é de que o tema volte a ser apreciado pela comissão nesta quarta-feira (10), a partir das 10h.
Durante a reunião, parlamentares favoráveis e contrários à proposta voltaram a expor argumentos sobre a mudança nas regras de responsabilização penal de adolescentes.
Entre os defensores da medida, o deputado Lucas Redecker afirmou que a redução da maioridade penal representaria um avanço no enfrentamento da criminalidade, citando casos de violência envolvendo jovens em diferentes estados.
Já a deputada Talíria Petrone se posicionou contra a proposta, argumentando que adolescentes não são responsáveis pela maior parte dos crimes violentos e que o debate estaria sendo politizado em um contexto eleitoral.
A PEC principal, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, prevê a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. O parecer em discussão na CCJ, no entanto, apresenta alterações que restringem o alcance da mudança apenas à esfera penal, sem ampliação de direitos civis.
Outras duas propostas foram apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade apenas em casos específicos, como crimes considerados graves, mediante avaliação técnica. A outra estabelece a responsabilização penal ampla a partir dos 16 anos, além de prever a possibilidade de responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos em determinadas situações.
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que menores de 18 anos que cometem atos infracionais sejam submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em casos mais graves.
A proposta seguirá em análise na CCJ antes de eventual encaminhamento às demais etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.
Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
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