ADARY OLIVEIRA- O DILEMA DO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO

O monopólio da exploração e produção de petróleo no território nacional detido pela Petrobras foi extinto com a Lei nº 9.478, de 06/08/1997, conhecida como Lei do Petróleo.Eladispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. A Lei foi aprovada nas duas casas do Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, o que consentiu que quase uma centena de companhias constituídas sob as leis brasileira, portanto empresas brasileiras, se organizassem para essas atividades.

Indo ao encontro dos propósitos dessa Lei e objetivando a redução de suas dívidas, a Petrobras tem realizado a venda de parte de seus ativos, permitindo e propiciando a entrada de outras empresas no setor. Entretanto, na semana que se passou os jornais noticiaram que os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal entraram com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a Petrobras vendesse suas refinarias situadas fora da região Sudeste, contrariamente ao que foi estabelecido, de quebra do monopólio estatal. A controvérsia não deixa de ser um dilema e reforça a insegurança jurídica que permeia e dificulta o avanço da geração de riqueza no país.

Na Bahia está localizada sua segunda maior unidade de processamento industrial, a refinaria Landulpho Alves (RLAM), em Mataripe, município de São Francisco do Conde.Aestatal revelou estarvendendoessa usina ao fundo de investimento de Abu Dhabi Mubadala, que já controla acionariamente em Camaçari a Deten Química S/A,em processo de adiantada negociação. Com isso, os negociadores serão obrigados a dar uma meia-trava no processo de transferência, para evitar embaraços de ordem jurídica. O empecilho que o STF poderá estabelecer, contrariando ao cumprimento de metas estratégicas, não ajudariam em nada ao desenvolvimento do Nordeste por não considerar as vantagens que a transferência por certo instituirá, como podemos ver na relação alinhada a seguir:

1. A Petrobras de há muito tem demonstrado seu desinteresse na realização de investimentos no Nordeste. A produção de petróleo na Bahia, que outrora situava-se no nível de 150 mil barris por dia (bpd), hoje é inferior a 25 mil bpd. A produção da RLAM também vem diminuindo ano a ano e as atividades de Exploração e Produção (E&P) diminuem a cada dia, com prejuízos enormes para o erário e para as empresas de construção contratadas para prestar serviços no setor. A vinda de uma nova petrolífera do porte da Mubadala injetará sangue novo na economia do Estado e do Nordeste;
2. A venda da RLAM implicará na transferência para os árabes da operação do Terminal Marítimo Almirante Alves Câmara (Temadre), em Madre de Deus, seu segundo maior terminal marítimo instalado no Brasil. A movimentação de cargas de terceiros por esse terminal privativo, com sua elevada capacidade de atracação, desatracação e tancagem, desafogará o jáinsuficiente Porto de Aratu-Candeias, responsável pelas elevadas cifras de demora (demurage) pagas pelas empresas do Polo Industrial de Camaçari que por lá movimentam seus granéis líquidos;
3. A entrada no mercado de um novo fornecedor de derivados do petróleo, principalmente gasolina e óleo diesel, vai trazer melhores condições de abastecimento com preços competitivos, quebrando este particular monopólio de forma definitiva;
4. A ocupação da Torre da Pituba, o seu relacionamento com as empresas de engenharia, instituições de pesquisa e ensino, o apoio ao setor cultural e a universidade de cunho corporativo, são exemplos de atividades importantíssimas da nova concessionáriaparaa economia local;
5. O surgimento de novas mini refinarias, que são abastecidas por transporte rodoviário devido insuficiência de dutos para a movimentação de óleo e gás, viabilizará o funcionamento de campos produtores considerados possuidores de acumulações marginais, aumentando a produção de petróleo.

A relação acima não esgota o assunto, mas dá uma ideia do como o sangue novo da riqueza poderá irrigar a economia que visivelmente foi abandonada, gerando novas oportunidades e perspectivas de desenvolvimento da região.

Adary Oliveira é engenheiro químico e professor (Dr.) – [email protected]