O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira, 30, sobre o acesso de partidos políticos ao Supremo Tribunal Federal (STF) vai restringir, de imediato, o acesso à Corte de duas legendas com representação na Câmara: Novo e Solidariedade, caso entre em vigor.
Segundo o texto, somente partidos ou federações que tenham atingindo a cláusula de desempenho poderão acionar a Corte em ADOs (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) ou ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
O projeto segue para o Senado, caso não seja apresentado recurso que obrigue a análise pelo plenário da Câmara.
Atualmente, a cláusula de desempenho dos partidos políticos é ter elegido, ao menos, 11 deputados federais, em pelo menos nove unidades da federação, ou ter obtido, no mínimo, 2% dos votos válidos na eleição para a Câmara, em no mínimo nove UFs, com ao menos 1% dos votos em cada uma delas.
A cláusula determina o acesso do partido ao Fundo Eleitoral e aumenta a cada eleição. Na legislatura que será eleita no próximo pleito, em 2026, a exigência será elevada para ao menos 13 deputados, em no mínimo nove UFs, ou 2,5% dos votos para a Câmara, com 1,5% dos votos em cada UF.
Novo e Solidariedade terão o acesso à Corte restrito, pois têm cinco deputados federais cada. Nas eleições de 2022, os partidos não obtiveram o índice de votos exigido pelo segundo critério.
O Avante tem sete deputados federais, abaixo do índice exigido pela cláusula, mas atinge o desempenho por meio do segundo critério. Essa é a mesma situação do PRD, com cinco parlamentares, formado a partir da fusão entre PTB e Patriota.
Para nove partidos, nada muda. Tratam-se de agremiações com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas sem representação no Congresso, o que já as impede de registrar ações de controle de constitucionalidade no STF. São elas: Agir, Democracia Cristã, Mobiliza, PMB, PRTB, PSTU, PCB, PCO, e UP.
A quatro partidos, o acesso à Corte ainda será possível, mas dependerá da federação com outra legenda. São os casos de Cidadania, Rede Sustentabilidade, PV e PCdoB. Sozinhas, as siglas não superam a cláusula de barreira, mas estão federadas a outras agremiações.
Segundo o relatório do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), nesses casos, a sigla poderá acionar o Supremo por meio do diretório nacional da federação a que pertence.
O Cidadania, partido do relator, tem quatro deputados federais e é federado ao PSDB, com 13. A Rede tem um representante na Câmara e é federada ao PSOL, com bancada de 14 parlamentares. O PCdoB tem nove deputados, e PV, quatro. Ambos são federados ao PT, com 67 deputados federais.
Em março, o Cidadania decidiu romper a federação com o PSDB. No entanto, por exigência da lei, a união entre as siglas deve ser mantida até maio de 2026. Como mostrou a Coluna do Estadão, o Cidadania tem se aproximado com outras siglas, com PSB.
O Solidariedade tem cinco deputados federais e não atingiu o desempenho da cláusula, mas pode “resgatar” seu acesso ao STF a partir da oficialização, no TSE, da federação com o PRD. O acordo entre as siglas já foi formalizado.
A proposta que restringe o acesso de partidos ao STF é de autoria de Marcos Pereira (Republicanos-SP). O texto tramita em caráter conclusivo, dispensando apreciação do plenário, desde que não seja apresentado um recurso. Depois, será apreciado pelo Senado.
