O Brasil incorporou nesta segunda-feira (24) às normas nacionais o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em 2021 pelos países do bloco. Entre as regras previstas está a proibição, em determinadas transações eletrônicas, da cobrança de direitos alfandegários entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
A medida foi oficializada pelo Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União (DOU). O acordo também estabelece regras para proteção de dados pessoais, segurança cibernética e facilitação do comércio digital entre os países.
O tratado determina que os governos adotem medidas para reduzir barreiras ao comércio eletrônico e ampliar a transparência das regras aplicadas às transações digitais.
Entre as medidas está o reconhecimento da validade jurídica de assinaturas eletrônicas utilizadas nos países integrantes do Mercosul.
O texto também prevê revisões periódicas a cada dois anos, com o objetivo de atualizar as regras de acordo com mudanças tecnológicas e discussões internacionais sobre comércio eletrônico.
Proteção de dados
O acordo estabelece que os países mantenham medidas para proteger os dados pessoais de consumidores que utilizam serviços de comércio eletrônico.
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai também deverão cooperar e trocar informações sobre proteção de dados. A transferência de informações necessárias às atividades comerciais deverá respeitar as legislações de cada país.
Outra regra impede, em determinadas situações, que empresas estrangeiras sejam obrigadas a manter servidores ou estruturas específicas de armazenamento de dados em um território como condição para operar no mercado local.
Medidas contra spam
O acordo também trata das mensagens eletrônicas enviadas sem autorização dos usuários. Os países deverão adotar mecanismos para proteger os consumidores contra o chamado spam e permitir que eles interrompam o recebimento dessas comunicações.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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