Nesta terça-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a diminuição da nota de corte para pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura (Enam), criado no ano passado e que terá a primeira avaliação em 29 de abril.
O Enam foi criado em novembro visando assegurar um conhecimento mínimo e uniforme para ingresso na magistratura brasileira. O exame não tem caráter classificatório, apenas eliminatório. Para ser considerado aprovado é necessário somente atingir uma nota de corte. A prova passou a ser obrigatória para quem quiser, em seguida, prestar um concurso para juiz.
Com uma grande concorrência, para ser aprovado é preciso acertar ao menos 70% da prova, que terá 80 questões. No caso de candidatos negros e indígenas, a nota de corte fica em 50% de acertos. O objetivo da medida foi estimular a diversidade dos juízes e diminuir o déficit de representatividade dessas parcelas da população na magistratura brasileira.
Depois da publicação da regra, candidatos com deficiência indagaram o motivo de não terem sido contemplados com a nota de corte mais baixa. Os críticos defendem que as pessoas com deficiência (PCD), como minoria social, têm igual direito à ação afirmativa.
(Portal A Tarde)
Foto: Valter Campanato | Agência Brasil
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