Foi publicado na edição desta quarta (16), do Diário Oficial do Estado (DOE), a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para o reajuste de 4% concedido pelo Estado para os servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aprovado pelo Legislativo na última semana.
A lei prevê aumento de 4% para os servidores, além de revisão da Vantagem Pessoal de Eficiência e da Vantagem Pessoal de Incentivo no TJ-BA, em um valor único de R$ 1.462,48. Em vigor, o próximo pagamento será realizado retroagindo seus vencimentos a 01 de fevereiro de 2023.
Também haverá a extinção de 22 cargos de motoristas no MP-BA, que serão substituídos por 22 assistentes técnicos administrativos, além da inclusão também da revisão de proventos de aposentadorias e pensões, que agora terão igualdade constitucional com os servidores do TJ-BA, em atividade.
As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do MP-BA, e do TJ-BA, respeitando o limite previsto na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Foto: Mateus Pereira/GOV-BA
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