A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei (n° 24.540/2022) de reajuste dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). A proposta, oriunda da corte de contas, também institui Junta Médica Oficial própria.
Pela proposta, o reajuste de 4%, a partir de 1º de janeiro de 2022, alcança os vencimentos básicos dos cargos em questão, e incidirá sobre os valores dos vencimentos e símbolos vigentes em 31 de dezembro de 2021. Garante ainda que os proventos de inatividade e as pensões relativas aos dependentes dos servidores das carreiras do TCM, que possuem direito à paridade constitucional, “serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação”.
O PL também institui a Junta Médica Oficial do TCM, que será composta por servidores já existentes no quadro do órgão, com o objetivo de avaliar as questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral do servidor. A criação da Junta Médica – diz texto da propositura – não implicará em aumento de despesa.
Foto: Arquivo/ASCOM
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