A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta terça-feira (22), o projeto de lei que obriga as operadoras de planos de saúde a fornecerem por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados. A sessão remota foi conduzida pelo deputado Marcelino Galo Lula (PT), presidente do colegiado.
De autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), a proposta estabelece que os motivos da recusa devem ser expostos de forma “clara e concisa”, indicando as orientações da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto ao procedimento.
Ao justificar a medida, Euclides explicou que o objetivo da proposta é proteger os direitos do consumidor. Para ele, a justificativa escrita por parte das operadoras sobre os motivos da negação dos procedimentos, “gerará mais segurança e transparência para os consumidores, estando assim em convergência com o princípio da transparência dos atos negociais”.
Foto/Fonte: Reprodução/Agência-ALBA
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