União

LEI QUE AUMENTA TETO DE GASTOS DE ESTADOS ENTRA EM VIGOR

Foi sancionada nesta quarta-feira (5) a Lei Complementar 189/22, que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União. A nova lei é fruto do Projeto de Lei Complementar 123/21, de autoria do deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro pela Câmara e em dezembro pelo Senado.