O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou, nesta sexta-feira (12), a lei que autoriza a Bahia a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo federal que permite o refinanciamento de débitos estaduais junto à União.
Com base na Lei Complementar Federal nº 212, o programa possibilita que estados renegociem parcelas sob novas regras do marco federativo, com o objetivo de reduzir o estoque de dívidas e ampliar a previsibilidade das contas públicas. No texto sancionado, o governo afirma que a adesão ao Propag representa “uma oportunidade estratégica para fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo” e direcionar recursos antes destinados a encargos para “investimentos prioritários”.
A legislação determina que o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal permaneça ativo após a adesão. Também proíbe novas operações de crédito destinadas ao pagamento das parcelas renegociadas, conforme estabelece o artigo que veda “a contratação de novas operações de crédito pelo Estado para o pagamento das parcelas”.
O Estado seguirá autorizado a manter garantias já existentes e a efetuar o pagamento da dívida recalculada. A lei também permite a escolha dos encargos financeiros oferecidos pelo aditivo do Propag, desde que comprovadamente mais vantajosos para o governo baiano.
Foto: Feijão Almeida/GOVBA
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