Após negociações com a equipe do novo governo Lula, deputados aprovam PEC que garante orçamento para 2023 e com mudanças nas regras do “orçamento secreto”
Após aprovação em primeiro turno na terça (20), a Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Transição na tarde desta quarta (21), em segundo turno. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição, que vai definir o orçamento do governo em 2023, vai retornar ao Senado por conta de modificações feitas pelos deputados.
O texto amplia o teto de gastos por um ano e libera recursos para que o governo eleito continue com o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) em 2023. No último domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, já havia determinado que os recursos do Bolsa Família poderiam de ficar fora do teto de gastos.
Mas, visando assegurar recursos para outras despesas e investimentos, a equipe de transição trabalhou nos bastidores pela aprovação da PEC. Na Câmara, os deputados realizaram mudanças no texto, com a inclusão de uma regra que redistribui as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Agora, o valor dessas emendas será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo). Na última segunda-feira (19), o STF decidiu que o “orçamento secreto” é inconstitucional, forçando o Congresso a fazer o remanejamento.
Foto: Cristiano Mariz/ Agência O Globo
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