A Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador publicou a Portaria nº 34/2026 com novas diretrizes para tornar mais ágil e padronizada a análise de processos tributários no município.
A principal mudança permite que casos semelhantes sejam julgados de forma conjunta pelo Conselho Municipal de Tributos. Pela regra, quando houver ao menos três processos do mesmo contribuinte sobre o mesmo tema, um deles será escolhido como “processo paradigma”, servindo de base para a decisão dos demais.
Com isso, os outros processos ficam suspensos até o julgamento final do caso principal, cuja decisão passa a ser aplicada obrigatoriamente aos demais. A medida busca reduzir análises repetitivas e dar mais rapidez à tramitação.
A portaria também prevê decisões simplificadas após a definição do entendimento, com menos etapas e possibilidade de análise resumida de recursos.
De acordo com a secretária Giovanna Victer, a iniciativa pretende aumentar a eficiência e garantir maior uniformidade nas decisões fiscais. A expectativa é que cerca de 300 processos sejam beneficiados já no primeiro ano, com redução média de até seis meses no tempo de julgamento.
Criado pela Lei nº 8.421/2013, o Conselho Municipal de Tributos é responsável por julgar recursos relacionados aos tributos municipais. Nos últimos dois anos, o órgão analisou 743 processos.
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