O Ministério Público da Bahia firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro estabelecimentos de Salvador após identificar irregularidades sanitárias, práticas abusivas e falhas em segurança e acessibilidade. As medidas foram conduzidas pela promotora Joseane Suzart, após fiscalizações realizadas em conjunto com órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Procon e Codecon.
Os acordos atingem os estabelecimentos Pipa Beach Clube, Barraca do Loro, Hotel Villa da Praia e Mahi Mahi. Entre as principais determinações está a proibição de consumação mínima ou exigência de contratação obrigatória de serviços para acesso, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Os estabelecimentos também deverão garantir entrada sem consumo obrigatório, divulgar preços de forma clara — inclusive em meios digitais — e permitir que valores pagos sejam revertidos em crédito, quando houver cobrança de ingresso. Além disso, deverão corrigir problemas sanitários e se adequar às normas de segurança contra incêndio.
No caso do Hotel Villa da Praia, o foco do acordo é a acessibilidade, com compromisso de adaptação de quartos, banheiros e áreas comuns às normas da ABNT, além da eliminação de barreiras arquitetônicas.
Já o Mahi Mahi deverá adotar medidas para evitar venda casada e garantir a manutenção das condições de acessibilidade, além de regularizar questões sanitárias e de segurança.
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