Enquanto o Tribunal da União Europeia aprecia os termos do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia do ponto de vista dos aspectos jurídicos, o governo brasileiro pretende enviar a matéria ao Congresso Nacional para fins de ratificação e incorporação ao nosso ordenamento legal. Nesse momento, parece oportuno avaliar as críticas dos governos e agricultores europeus ao nosso agro, afirmando que o Acordo representará para eles uma concorrência desleal.
Inicialmente, cabe pontuar que os agricultores europeus recebem polpudos subsídios da Política Agrícola Comum, alguns até sob a forma de pagamentos diretos.. Nesse contexto, eles sustentam que os países sul americanos não produzem os produtos agrícolas segundo os protocolos ambientais e sanitários rigorosos por ele praticados.
Em matéria de legislação ambiental, termos aqui no Brasil um Código Florestal extremamente rigoroso, com elevados coeficientes de Reserva legal, a exemplo dos 80% definidos paras as áreas de florestas do bioma Amazônia. Na França, não existe esse instituto da Reserva Legal. Recentemente, o presidente Macron propôs fixar um percentual de 4% da área das propriedades rurais para fins de descanso ou pousio e teve que recuar por conta das pressões dos produtores rurais franceses. 4% contra até 80% de Reserva Legal é covardia.
Por outro lado, temos aqui em vigor, práticas de plantio direto, integração lavoura-pecuária-floresta, plantio de florestas sequestradoras de carbono e crescentes áreas de lavouras e pastagens, em que se verifica o uso de controle biológico de pragas e doenças , com utilização crescente de insumos e defensivos agrícolas biológicos , e redução significativa do emprego de defensivos químicos. Tudo isso aporta importante contribuição em termos ambientais e de mitigação das mudanças climáticas. Todas as estatísticas disponíveis colocam o Brasil na liderança do ranking mundial do uso de bioinsumos, com taxas expressivas de adoção dessas tecnologias, em alguns casos mais que o dobro das taxas de adoção vigentes na Europa.
A nossa pecuária é mais de 90% da área conduzida sob regime de pasto, com ganhos expressivos de escala e custos reduzidos, já que é praticada em propriedades de áreas extensas cultivadas com pastagens, sem uso de rações de elevado custo, conforme se verifica na Europa, onde predomina a criação de gado bovino de corte em regime de confinamento e semiconfinamento , com uso de rações de elevado custo. No passado recente, o uso de raçoes à base de farinha de carne e ossos de animais ruminantes contaminados contribuiu para a incidência de doenças na Europa, como a vaca louca, doença que não ocorre no Brasil. A Europa proibiu o uso dessas rações. Recentemente, o Brasil adquiriu o status de país livre de febre aftosa sem vacinação junto à Organização Mundial de Saúde Animal, o que nos possibilitará acessar mercados mais exigentes em termos de consumo e importações de carne, como Japão, Coreia do Sul, EUA, Caaadá e outros. Portanto, em matéria de aspectos sanitários, o nosso agro está em vantagem no cotejamento com a Europa .
Aqui no Brasil, temos as tecnologias tropicais, que nos permite obter entre 2 a 3 safras anuais, com altíssimas produtividades por hectare, em contraste com o clima temperado europeu, que só permite colher uma safra anual. A nossa pesquisa agropecuária, coordenada pela EMBRApa, está empreendendo um vigoroso programa de tropicalização de cultivos de clima temperado, com o sucesso já obtido com a soja e o trigo tropicais, Fruteiras, como caqui, maçã, pera e até o pistache estão incluídas nesse programa e a médio prazo teremos progressos nessas culturas.
Enquanto a agricultura europeia desfruta de subsídios da ordem de 20% da receita bruta dos estabelecimentos rurais, o Brasil praticamente não conta com aportes do tesouro nacional, com os cálculos indicando um percentual de subsídios inferior a 2% de seu valor bruto da produção.. Todos esses fatores elencados nos parágrafos precedentes apontam para a grande capacidade competitiva do agro brasileiro frente ao agronegócio europeu. Os agricultores e governos europeus sabem disso e por essa razão vários deles, como França, Irlanda , Polônia, Hungria e outros , se opõem à aprovação definitiva do Acordo entre o Mercosul e a União Europeia.
(1)Consultor Legislativo e doutor em Economia pela USP. E-mail: jose.maciel santos@hotmail.com
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