Quatro propostas estão na pauta da sessão da Câmara dos Deputados agendada para esta segunda-feira (18), às 17 horas. Destaque para o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A matéria foi proposta pelo deputado Bosco Costa (PL-SE).
Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis (Psol-PA) poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal. O dinheiro captado – usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda – deve ser destinado a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar.
A pauta conta também com Medida Provisória (MP) 1077/21, que cria um programa de o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).O parecer preliminar do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), inclui no texto a renovação de outorgas de radiodifusão, permitindo a análise, pelo Ministério das Comunicações, de pedidos apresentados fora do prazo.
A segunda MP pautada institui um complemento ao valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP 1076/21 dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Já o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados obtidos no censo escolar e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo os autores da proposta, deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP), os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola.
Foto: Divulgação / Agência Câmara
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