A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprecia nesta quarta-feira (17), a partir das 15h, em sessão extraordinária mista – com a participação presencial e virtual de deputados – dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Convocada pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), a votação alcança o quadro de servidores do Fisco baiano e a revisão do Plano Plurianual – PPA 2020-2023.
O Projeto de Lei nº 24.315/2021 altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, redefinindo requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz). Em mensagem encaminhada aos parlamentares, o governador Rui Costa explica que a mudança visa adequar a legislação às alterações normativas promovidas, após a reestruturação do Grupo Ocupacional Fisco da Sefaz.
“Ademais, a adequação traz ajustes aos requisitos para ocupação de cargos de direção e assessoramento superior, trazendo novos critérios temporais, a fim de regulamentar a assunção de funções de maior responsabilidade pelos servidores”, escreveu o governador, ao pedir urgência na tramitação da matéria. A outra proposta na ordem do dia é a revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 14.172, de 06 de novembro de 2019. O envio do Projeto de Lei nº 24.312/2021 é justificado pelo governador, em outra mensagem, considerando “os ajustes necessários identificados no curso do ciclo de planejamento e uma análise de melhorias nos indicadores de programa”.
De acordo com ele, a proposição busca estabelecer alterações e adequações ao PPA voltadas à consecução, durante o quadriênio, das diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual. O chefe do Executivo baiano observou ainda que o novo projeto mantém a essência do plano pactuado para o desenvolvimento social e econômico, “que reflete as prioridades e os compromissos assumidos no programa de governo, buscando enfrentar os desafios atuais advindos dos cenários político, socioeconômico e sanitário no âmbito do Estado”.
Foto: Paulo Mocofaya / Agência Alba
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