Foi aprovado nessa quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei que amplia a proteção da Lei Maria da Penha para mulheres transgêneras e transexuais.
Foi argumentado pelo senador Jorge Viana que apesar de a lei ter sido estabelecida para conferir proteção às mulheres cisgêneras em situação de violência doméstica, é preciso que as determinações jurídicas acompanhem as transformações sociais.
O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para análise em Plenário.
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