A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta terça-feira (10) um projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância. A proposta é o primeiro item da pauta da CCJ, e a reunião está prevista para as 10h. Se aprovado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados por ter caráter terminativo.
O plenário do Senado só analisará o tema se houver recurso por parte de senadores, e parlamentares contrários ao projeto já avaliam apresentá-lo. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento adotado desde 2016 e, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para a maioria dos ministros, a condenação de uma pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça. Líderes do Senado tentam fechar acordo sobre prisão após segunda instância
O texto na pauta da CCJ altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância. Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado. Segundo a proposta, ao estabelecer a condenação, o tribunal poderá determinar a execução provisória da pena. Além disso, no geral, recursos a cortes superiores, STF e STJ, não poderão suspender as prisões. Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância.
Senado e Câmara debatem textos diferentes para retomar a prisão após condenação em segunda instância. Os senadores analisam a proposta que altera o CPP; já os deputados, uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Alterações na Constituição Federal têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados. Já um projeto de lei, como o que está em discussão no Senado, costuma ter tramitação mais rápida, pois depende de maioria simples de votos para ser aprovado.
Houve uma tentativa de acordo para que Câmara e Senado analisassem o mesmo texto, no caso a PEC discutida por deputados. Um grupo de senadores, no entanto, defendeu a análise da proposta apresentada por Lasier Martins (Pode-RS), relatada pela senadora Juíza Selma (Pode-MT). Esses parlamentares cobraram a votação do tema na CCJ do Senado. Prisão em 2ª instância: Moro defende aprovação rápida da proposta no Congresso.
Foto: divulgação
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