A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. Após aprovar o texto-base em setembro, os senadores devem analisar os destaques apresentados à proposta, que prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais.
Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a PEC também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e outras organizações criminosas. Durante a análise, o relator retirou do texto o dispositivo que previa destinar recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança pública.
A pauta da comissão inclui ainda dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. Um deles prevê penas mais rigorosas para motoristas que provoquem mortes ou lesões graves sob efeito de álcool ou drogas, além de ampliar a possibilidade de prisão preventiva nesses casos.
O outro projeto torna obrigatória a realização de testes para identificar o consumo de álcool ou drogas em determinadas situações, como acidentes de trânsito. As propostas tramitam em caráter terminativo na CCJ e, se aprovadas, poderão seguir para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
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