A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as indicações de emendas parlamentares realizadas pelos deputados seguiram as regras estabelecidas e possuem mecanismos de transparência. A manifestação foi enviada em resposta aos questionamentos da Corte sobre os critérios utilizados na destinação dos recursos públicos.
No documento encaminhado ao STF, a Câmara afirmou que o processo de indicação das emendas respeita os procedimentos previstos na legislação e que as informações sobre os recursos podem ser acompanhadas pelos órgãos de controle e pela sociedade.
A resposta ocorre após o Supremo intensificar a fiscalização sobre as chamadas emendas parlamentares, principalmente em relação à necessidade de garantir maior clareza sobre os responsáveis pelas indicações, os valores destinados e a aplicação dos recursos.
Um estudo da organização Transparência Brasil apontou que, em 2025, a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão atribuídas a líderes partidários, sem identificar quais parlamentares fizeram efetivamente as indicações dos beneficiários dos recursos.
Segundo a entidade, o valor corresponde a 16% das indicações realizadas pelas comissões da Câmara no período e repete uma lógica semelhante à do antigo “orçamento secreto”, mecanismo que foi questionado pelo STF por falta de transparência na definição dos responsáveis pelos repasses.
As emendas de comissão não possuem execução obrigatória, diferente das emendas individuais e de bancada. Para 2026, o valor total destinado a essa modalidade está previsto em R$ 12,1 bilhões no Orçamento da União.
A Câmara, por sua vez, destacou que os parlamentares possuem a prerrogativa constitucional de indicar recursos por meio das emendas, mas que todo o processo deve seguir os requisitos legais para garantir responsabilidade no uso do dinheiro público.
O Legislativo também afirmou que vem adotando medidas para ampliar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas, permitindo o acompanhamento dos repasses e da execução dos recursos.
O STF segue analisando o tema em busca de garantir maior controle sobre a distribuição das verbas parlamentares e assegurar que a aplicação do dinheiro público siga os princípios de publicidade e fiscalização previstos na Constituição.
Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
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