A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresentou um relatório que propõe uma ampla reformulação das regras de habilitação e circulação de veículos no país. Entre os pontos de maior destaque estão a criação da carteira de motorista para jovens a partir dos 16 anos, a flexibilização das exigências para obtenção da CNH e a regulamentação de patinetes e bicicletas elétricas.
A proposta reúne sugestões de centenas de projetos que tramitam no Congresso. A votação do texto foi adiada após um pedido de vista coletiva, mas a expectativa é que a discussão seja retomada no início de julho.
Jovens poderão dirigir antes dos 18 anos
Uma das principais novidades é a criação de uma modalidade especial da Permissão para Dirigir destinada a adolescentes a partir dos 16 anos.
Pela proposta, jovens nessa faixa etária poderão conduzir veículos da categoria B em áreas urbanas durante o período entre 5h e 23h59. No entanto, será obrigatória a presença de um acompanhante habilitado há pelo menos dois anos.
Para motocicletas de até 150 cilindradas, enquadradas na categoria A, o texto prevê a possibilidade de condução sem acompanhante, desde que sejam respeitadas as limitações de horário e circulação estabelecidas pela legislação.
A justificativa é permitir uma formação gradual dos futuros motoristas e ampliar o acesso à habilitação.
Processo de habilitação ficará mais simples
O relatório também propõe alterações significativas no processo para obtenção da CNH.
Entre as mudanças está a redução da idade mínima para as categorias D e E, voltadas ao transporte de passageiros e cargas, que passaria de 21 para 20 anos.
Outra medida prevê a criação de valores máximos para taxas relacionadas à habilitação. O custo de abertura do processo e emissão da Permissão para Dirigir teria teto de R$ 30, enquanto os exames teóricos e práticos não poderiam ultrapassar R$ 50.
Os candidatos também poderão optar por realizar o exame prático em veículos com transmissão automática.
Além disso, a CNH definitiva seria emitida automaticamente e sem cobrança adicional quando o condutor completar 18 anos, desde que não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas e não seja reincidente em infrações médias durante o período de permissão.
Menos aulas obrigatórias e ensino remoto
O texto reduz a carga mínima de aulas práticas exigidas para a formação de novos condutores.
Nas categorias A e B, o número mínimo cairia para cinco horas. Já para as categorias C, D e E, seriam exigidas dez horas de treinamento.
Outra novidade é a autorização para que os cursos teóricos sejam realizados presencialmente, por videoconferência ou em formato totalmente a distância.
CNH Social ganha reforço
A proposta amplia o alcance da CNH Social, programa voltado para pessoas de baixa renda.
Caso seja aprovada, a iniciativa passará a contar com recursos equivalentes a 5% do valor arrecadado com multas de trânsito em cada estado e no Distrito Federal. O objetivo é custear integralmente todo o processo de habilitação dos beneficiários.
Autoescolas poderão mudar de nome
O relatório também altera a nomenclatura oficial das autoescolas, que passariam a ser chamadas de Escolas de Trânsito.
Outra mudança permite que instrutores atuem de forma autônoma como microempreendedores individuais (MEI) para formação de condutores das categorias A e B, utilizando veículos adaptados e monitorados.
A proposta, entretanto, gerou questionamentos de parlamentares que demonstraram preocupação com possíveis impactos nas relações de trabalho e na proteção dos profissionais do setor.
Patinetes e bicicletas elétricas terão novas exigências
O projeto cria regras específicas para a circulação de patinetes elétricos e bicicletas elétricas.
Os veículos deverão possuir registro, placa traseira e autorização simplificada para condutores com mais de 16 anos aprovados em exame teórico. O uso de capacete passará a ser obrigatório.
Radares ocultos poderão ser proibidos
O texto ainda endurece as regras para aplicação de multas por excesso de velocidade.
Caso a proposta seja aprovada, radares escondidos ou de baixa visibilidade não poderão ser utilizados. As autuações somente serão permitidas em locais com sinalização adequada e respaldadas por estudos técnicos públicos que justifiquem os limites de velocidade adotados.
Pedágios eletrônicos e veículos autônomos
Entre os demais pontos do relatório estão a regulamentação dos sistemas de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecidos como free flow, e a definição de regras para veículos autônomos e semiautônomos.
O projeto também prevê novas formas de pagamento dos pedágios e impede a aplicação de multas por evasão quando não houver notificação adequada ao motorista.
As propostas ainda dependem da aprovação da comissão especial, da Câmara dos Deputados e do Senado antes de entrarem em vigor.
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