O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que leve ao plenário da Corte as ações que discutem a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A informação foi confirmada pelo g1.
A solicitação ocorre em meio à disputa sobre os efeitos da Lei 15.402/2026, que alterou regras relacionadas à progressão de regime, remição de pena e aplicação de sanções para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A legislação pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também atingir processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a tentativa de golpe.
A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio de 2026 pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pouco depois, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma às execuções penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro até que o STF analise definitivamente sua constitucionalidade.
No documento encaminhado a Fachin, Marinho defende que as ações já estão em condições de serem julgadas e afirma que não existem providências processuais pendentes que impeçam a inclusão dos processos na pauta do plenário.
O senador também cita uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada em junho, como argumento para que o Supremo avance na análise da questão. Segundo a manifestação mencionada por Marinho, a Procuradoria se posicionou contra a suspensão da legislação e pela constitucionalidade das mudanças.
A controvérsia chegou ao STF por meio de diferentes ações diretas de inconstitucionalidade. As primeiras foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede, que questionaram tanto o conteúdo da lei quanto aspectos relacionados à sua tramitação no Congresso. Posteriormente, outras ações foram protocoladas, entre elas as ADIs 7968 e 7969, apresentadas pelo PDT e pela federação PT-PCdoB-PV. Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes.
As entidades que contestam a norma argumentam que as novas regras criam tratamento mais favorável para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e podem violar princípios constitucionais como a individualização da pena e a separação dos Poderes.
A decisão do STF poderá ter impacto direto sobre condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Dependendo do entendimento da Corte, as novas regras poderão ser utilizadas para pedir a revisão de penas e das condições de cumprimento das condenações.
Caso o Supremo considere a lei constitucional, os condenados poderão buscar a aplicação dos critérios previstos na nova legislação, conforme as regras definidas pela Corte. Se a norma for considerada inconstitucional, permanecem os parâmetros anteriores para as condenações atingidas pela decisão.
A definição da data para eventual julgamento no plenário cabe ao presidente do STF, Edson Fachin. Até o julgamento do mérito, a aplicação da Lei da Dosimetria permanece suspensa nas execuções penais alcançadas pela decisão de Alexandre de Moraes.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
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