O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou nesta quinta-feira (30) que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o chamado PL da Dosimetria, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.
Segundo o parlamentar, a proposta apresenta “inconstitucionalidade” por ter caráter “abstrato e geral” e por, em sua avaliação, interferir na competência do Judiciário na definição da dosimetria das penas. Lindbergh também sustenta que haveria “desvio de finalidade” na medida, com potencial benefício a grupos específicos.
A decisão de derrubada do veto ocorreu em sessão conjunta do Congresso, que restabeleceu o texto aprovado anteriormente. O projeto ficou conhecido como PL da Dosimetria por alterar regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com impacto direto na forma de cálculo e cumprimento de penas.
Entre os pontos previstos no texto estão a vedação de soma de penas em determinados crimes ligados a ataques contra o Estado Democrático de Direito, a possibilidade de redução de pena para participantes de atos em contexto de multidão sem papel de liderança e sem financiamento, além da flexibilização de critérios para progressão de regime.
O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado e posteriormente vetado integralmente pelo presidente Lula em janeiro deste ano, em referência ao 8 de janeiro de 2023, quando houve a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Após a decisão do Congresso, Lindbergh publicou em rede social críticas ao texto e afirmou que o acordo político que sustentou a derrubada do veto teria motivações indevidas. Agora, ele indica que pretende levar a discussão ao STF para análise da constitucionalidade da medida.
