O ministro Luiz Fux devolveu para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6219, que questiona a constitucionalidade da criação de 500 cargos comissionados no Ministério Público da Bahia (MPBA).
O julgamento está agendado para ser retomado entre os dias 16 e 23 de agosto, e já há uma maioria de nove votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade desses cargos no MP baiano. Restam ainda os votos dos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.
Com a retomada do julgamento, a Administração do MPBA está se mobilizando para apresentar um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) visando reduzir o número de cargos comissionados (CCs) e aumentar o de servidores efetivos. A proposta prevê um aumento dos cargos efetivos de 1460 para 1641 (mais 181 cargos efetivos) e uma redução dos cargos comissionados de 842 para 805 (menos 37 cargos comissionados). Esta mudança reduziria a proporção de CCs dos atuais 57,61% para 49,08%, uma situação que, segundo o voto do relator, ainda seria inconstitucional.
O Órgão Especial do MPBA aprovou a remessa do projeto de lei para a ALBA na terça-feira (06), buscando evitar um resultado desfavorável no julgamento da ADI 6219. Durante a sessão, o dirigente da FENAMP e ANSEMP, Tony Távora, apresentou uma sustentação oral e solicitou a suspensão do julgamento, argumentando que as entidades representativas não foram ouvidas e que o projeto não resolve definitivamente a questão dos cargos comissionados.
Távora ressaltou que a simples redução do percentual de cargos comissionados para 49,08% não é suficiente para adequar o MPBA à jurisprudência do STF. Ele lembrou que o tema 1010 do STF, iniciado por uma ação do Ministério Público de São Paulo contra a prefeitura de Guarulhos, envolvia uma situação em que o município tinha menos de 10% de cargos comissionados.
Ele também destacou que, quando a ADI foi ajuizada, o MPBA tinha cerca de 32% de cargos comissionados em relação ao número de efetivos, percentual que aumentou após a aprovação de um novo projeto de lei, o que foi objeto de emenda à inicial. Além disso, o dirigente mencionou a proporcionalidade existente no próprio Supremo Tribunal Federal, que atualmente conta com cerca de 1100 cargos efetivos e 200 cargos comissionados.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.
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