O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta sexta-feira (15), por 335 votos a favor, 56 contra e uma obtenção, a Medida Provisória (MP) 1.185, que limita a dedução de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Constituição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Todas as sugestões da oposição foram rejeitadas, e o texto segue agora para o plenário do Senado Federal, onde será analisado na semana seguinte.
A MP é a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões adicionais e atingir a meta de zerar o déficit primário zero em 2024. Com um potencial de arrecadação de R$ 35 bilhões no ano que vem, a ação visa corrigir uma distorção causada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda não relacionada ao tema de uma proposta) em uma lei de 2017.
No final de agosto, o governo editou uma MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das companhias com investimentos, como modernização do parque produtivo e aquisição de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo pode começar a cobrar sem precisar esperar pelo julgamento de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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