Nesta quarta-feira (11), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), duas propostas que mudam o regramento para licitações e contratações públicas no estado. Um delas é uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que altera os artigos nº 18, 19 e 26 da Constituição do Estado.
Além disso, nessa PEC é possível abrir exceções para que o governo possa alienar bens imóveis sem autorização prévia da ALBA, adquira bem móveis sem necessidade de licitação; realize obras, serviços e compras sem processo licitatório.
Segundo o governador, as mudanças visam atender ao novo regramento federal para licitações e contratos públicos, aprovado pelo Congresso Nacional há dois anos, através da Lei Federal nº 14.133/2021.
“A presente proposição disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ratificando o compromisso do Governo do Estado com a segurança jurídica e eficácia das contratações públicas”, diz a justificativa oficial.
A lei federal citada pelo governador para justificar as mudanças do estado foi aprovada no contexto da pandemia de Covid-19, para dar mais transparência e mais celeridade às contratações públicas, determinando, por exemplo, que todos os processos licitatórios da União devem ser realizados por meio eletrônico. Porém, no projeto encaminhado pelo paralmentar há a previsão de obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico apenas nas contratações realizadas por dispensa de licitação.
Foto: Divulgação / Mateus Pereira
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