A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que reduz os juros dos rotativos do cartão é de 440% ao ano para um limite de juros de 100% da dívida, como ocorre, por exemplo, na Inglaterra. Mas o projeto estabelece que os bancos e emissores de cartão de crédito poderão apresentarem 90 dias ao CMN – Conselho Monetário Nacional proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Isso foi feito para que o Congresso não seja acusado de estar tabelando os juros.
Caso nenhuma sugestão seja apresentada o CMN fixará limites para os juros do cartão de crédito dentro da margem de 100%, ou seja, os juros estarão limitados a cobrar o dobro da dívida.
Também foi estabelecido a portabilidade da dívida do cartão de crédito e o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida junto a outra instituição financeira.
A portabilidade vale para todos os débitos relacionados ao cartão, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão.
A instituição credora original não poderá cobrar custos relacionados à troca de informações e à efetivação dessa portabilidade.
A regulamentação caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão. O projeto segue agora para aprovação no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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