Recomendação do Ministério Público da Bahia nº 01.2023 solicita a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado para funções temporárias na Sefaz-Ba.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz-Ba), solicitando a imediata suspensão do Processo Seletivo Simplificado de 60 profissionais para funções temporárias a serem desenvolvidas no âmbito da secretaria, diante dos “fortes indicadores de violação da legalidade em razão da escolha da ausência de caráter temporário”.
Assinado pela promotora de Justiça, Rita Tourinho, o documento foi emitido nesta quarta (3) e solicita que as providências sejam adotadas no prazo de cinco dias, a contar da data do recebimento da recomendação, em razão da proximidade do prazo estabelecido para a realização do concurso. Outro pedido feito no documento, é a convocação da secretária Giovanna Victer para uma audiência presencial.
No pedido, a promotora indicou que “as contratações temporárias não podem envolver cargos típicos de carreira, ficando restrita a situações transitórias e não permanentes” e que, portanto “conclui-se que, tal Processo Seletivo tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição e por consectário lógico, a própria Lei Complementar nº 02/1991”.
Em meio à confusão, no final do mês de março, o Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador (Sindifam) elaborou uma representação em que citam a secretária da Fazenda, solicitando a instauração de um inquérito civil em relação ao processo seletivo via REDA, o que só reforça a ideia de ilegalidade neste processo seletivo.
Foto: Jefferson Peixoto / Secom PMS
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
