DECRETO DE ARMAS ESTÁ SUSPENSO NO BRASIL. ENTENDA

Uma promessa de campanha de Lula foi concretizada pelo ministro Gilmar Mendes na noite de ontem (15). O acesso a armamentos por brasileiros tem novas regras e está bem mais restrito.

Mendes suspendeu todos os processos das instâncias inferiores que discutem a legalidade do novo decreto de armas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – que impôs um controle maior sobre o acesso da população a armamentos.

Na decisão, o ministro afirmou que o objetivo da medida é “frear” uma “tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria”. Assim que assumiu a presidência da República, Lula editou um decreto que revogou uma série de normas do governo Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso a armas.

Segundo Gilmar Mendes, a suspensão dos processos nas instâncias inferiores ainda buscou evitar decisões conflitantes na própria Justiça sobre o assunto. O ministro ressaltou que “inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos e que a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil”.

Em linhas gerais, o decreto de Lula:

• suspendeu novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
• reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido;
• suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro;
• suspendeu a concessão de novos registros para CACs;
• criou um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
• O decreto também estabeleceu que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias.

As informações são do portal g1

Foto: Crédito: Nelson Jr./SCO/STF