Tribunal de Contas do Município apontou irregularidades nas contas da cidade do centro-norte baiano
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) recomendou à Câmara Municipal de Jussiape, cidade do centro-norte baiano, a rejeição das contas da Prefeitura do município durante o ano de 2021.
A prefeitura é responsabilidade do prefeito Eder Jakes Souza Aguiar, conhecido como Dr. Éder (PSD). De acordo com a recomendação do TCM-BA, as contas tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores.
O conselheiro relator Fernando Vita ainda indicou outras irregularidades, como o déficit na execução orçamentária e a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária.
O município de Jussiape teve, durante o exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 24.630.278,71 e uma despesa executada de R$ 26.306.853,41, revelando um déficit de R$ 1.676.574,70. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$ 14.210.914,58, o que corresponde a 55,64% da Receita Corrente Líquida de R$ 23.980.278,71, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$2 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. A decisão ainda cabe recurso.
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