A União dos Municípios da Bahia (UPB) protocolou nesta segunda-feira (23) ofício à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, aos líderes do Governo e da Oposição alertando para a necessidade de adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional 108/2020.
A entidade municipalista faz um alerta ao prazo limite de 26 de agosto deste ano para votar o projeto de Lei Complementar 146/2022 e a PEC 165/2022. Ambas as matérias tratam sobre os critérios de distribuição do ICMS e aguardam admissibilidade da CCJ para, em momento posterior, serem colocados em votação no Plenário da Alba.
A Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, “alterou a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Na prática, os estados deverão distribuir aos municípios, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerados o nível socioeconômico dos educadores.
A ação da UPB, entidade representativa dos municípios, reitera o ofício de nº 430/2021, protocolado pela entidade no ano passado sobre o mesmo tema. No pedido também consta a importância da celeridade em designar o relator do Projeto de Lei de nº 146/2022 e de que a matéria seja votada conforme previsão legal em caráter de urgência visto a proximidade do prazo final.
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