Por Redação
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13/2021) que determina que os gestores dos estados, Distrito Federal e dos municípios que não conseguiram investir o mínimo constitucional em educação nos anos 2020 e 2021, durante a pandemia, não serão responsabilizados. A PEC preserva o investimento na educação, uma vez que os recursos não aplicados deverão ser investidos na área de educação até 2023.
Em nota, o prefeito de Jequié e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, participou da sessão do Congresso e comemorou a aprovação da PEC. “Trata-se de uma decisão importante e muito justa”, disse.
O líder municipalista baiano lembrou que a pandemia obrigou o necessário distanciamento social, ocorrendo o fechamento das escolas. “O momento foi de excepcionalidade, não havia como gastar com água, luz, insumos, pessoal e reformas, ou seja, os gestores deixaram nesse período de aplicar em educação por razões alheias à sua vontade, e portanto não seria justo serem responsabilizados e punidos por uma situação que não causaram”, acrescentou.
A UPB acompanhou de perto a tramitação da PEC e se mobilizou junto com as entidades municipalistas de todo o Brasil e com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), pressionado deputados e senadores a votarem a matéria, antes que as contas de 2020 e 2021 fossem apreciadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
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