A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) deu entrada em um projeto de lei que propõe a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública no Estado.
Na justificativa do projeto, a parlamentar lembra que a atividade policial é considerada essencial dentro da estrutura do Estado, portanto, deve atender e tutelar os direitos e os interesses da sociedade.
“O policial, na execução de suas atividades, é o braço armado do Estado em ação. É imprescindível que, durante sua atuação, sejam atendidos todos os princípios constitucionais norteadores do Estado brasileiro, tais como o princípio da publicidade dos atos da administração pública e o princípio da legalidade, que devem passar pelo crivo do controle social”, destaca Olívia.
Foto: Luiz Felipe Fernandez
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