O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou, nesta quinta-feira (4), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação que aprovou em primeiro turno a PEC dos precatórios na Câmara dos Deputados.
O argumento central é o de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não poderia ter autorizado a votação de parlamentares que estavam no exterior. Cerca de vinte deputados que participam da Cúpula do Clima (COP-26), na Escócia, votaram e com isso garantiu o quórum necessário para a análise do texto.
A votação foi marcada de última hora após o feriado prolongado, quando boa parte dos parlamentares não havia retornado à Brasília. O PDT atribui a medida a ‘interesses pessoais’ de Lira. “A alteração do procedimento de votação foi realizado no meio do trâmite legislativo, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara, tudo com o cerne de aprovar a PEC 23/2021”, diz um trecho da ação.
Na avaliação do PDT, faltou isonomia da direção da Casa Legislativa ao autorizar o voto remoto aos membros em missão oficial no exterior. “Houve um estorvo ao devido processo legislativo, na medida em que alterou-se as regras de votação no decorrer dos trabalhos, em uma atitude pouco republicana, para fins de confortar os ânimos do segmento político que defende a PEC 23/2021. Passou- se por cima do Regimento Interno e, como consectário lógico, do princípio da legalidade, bem como também dos princípios da isonomia e da impessoalidade, pedras de toque dos assuntos que orbitam pela coisa pública”, argumenta o partido.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação. Na primeira etapa, o texto passou pelo placar de 312 a 144 – ou seja, apenas quatro votos além do necessário (veja aqui). A aprovação teve ajuda de partidos da chamada ‘terceira via’, incluindo PSB, PSDB, PSD e o próprio PDT.
Saiba mais: Veja como votaram os deputados baianos na PEC dos Precatórios
Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
