A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo.
A proposta foi aprovada de forma rápida, sem debate entre os parlamentares no momento da votação. O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode ser encaminhado diretamente ao Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o projeto teve parecer favorável do relator na comissão, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A medida autoriza trabalhadores com conta ativa no FGTS a realizarem saques específicos para compra de armas de fogo.
Segundo o texto, o valor liberado poderá corresponder ao preço da arma, à cota anual de munições compatível com o armamento adquirido e a acessórios considerados necessários para o armazenamento seguro.
O saque poderia ser realizado anualmente, na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil seguinte. Para ter acesso ao recurso, seria exigida a apresentação de autorização válida para compra de arma e comprovação de regularidade junto aos sistemas da Polícia Federal ou do Exército.
Além disso, o trabalhador precisaria cumprir todas as exigências legais já existentes, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
O autor do projeto argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de menor renda. Já críticos da proposta afirmam que o FGTS deve manter sua função original de proteção social, sendo destinado a situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.
O FGTS é um fundo obrigatório para trabalhadores com carteira assinada, formado por depósitos mensais feitos pelos empregadores. Os recursos ficam sob gestão da Caixa Econômica Federal e são utilizados também em programas habitacionais e outras políticas públicas.
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