O projeto de lei que garante o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais avançou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (28), etapa anterior à votação em plenário.
De autoria do deputado estadual Eduardo Salles (PV), o PL 26.140/2025 já recebeu parecer favorável do relator, deputado Euclides Fernandes (PT).
Segundo o autor, a proposta busca adequar a infraestrutura urbana ao crescimento da eletromobilidade. “A proposta estabelece diretrizes para a adequação gradual da infraestrutura, com requisitos de segurança, responsabilidade técnica e preservação das áreas comuns”, afirmou.
O texto assegura ao morador o direito de instalar, por conta própria, um ponto de recarga em vaga de garagem privativa, desde que sejam atendidas normas técnicas e de segurança. Entre as exigências estão a compatibilidade com a rede elétrica, o cumprimento das regras da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), execução por profissional habilitado e comunicação prévia ao condomínio.
A proposta também prevê que novos empreendimentos já sejam projetados com capacidade elétrica para futura instalação de carregadores.
Além disso, o projeto abre possibilidade para que o governo estadual crie incentivos, como isenções fiscais, linhas de crédito e parcerias com concessionárias de energia. Caso seja aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação em plenário e, posteriormente, para sanção do governador.
Foto: Rathaphon Nanthapreecha/Pexels
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