Um Projeto de Lei (PL) em análise na Câmara dos Deputados propõe a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e coleta de lixo. A iniciativa, apresentada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), também contempla consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal.
Segundo o texto, as concessionárias de serviços essenciais deverão oferecer alternativas de parcelamento para os débitos vencidos. Caso o consumidor adira ao plano de pagamento após notificação, será proibido o corte do fornecimento do serviço. A proposta inclui ainda serviços de gás canalizado e telecomunicações essenciais, abrangendo somente unidades consumidoras que sirvam de moradia habitual.
“Ao mitigar penalidades excessivas sobre o consumo de serviços essenciais, o projeto promove a inclusão, reduz a litigiosidade e protege famílias vulneráveis”, explicou o deputado Duda Ramos.
O PL será analisado em caráter conclusivo por comissões da Câmara dos Deputados e, para se tornar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado Federal. Caso aprovado, a medida promete aliviar o peso financeiro sobre famílias vulneráveis e garantir maior segurança no acesso aos serviços essenciais.
