Um Projeto de Lei (PL) que autoriza a instalação de farmácias em supermercados está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos e estabelece regras específicas para garantir a segurança sanitária e o cumprimento das normas vigentes.
Pelo texto, os medicamentos não poderão ser expostos diretamente nas gôndolas do supermercado. A venda deverá ocorrer exclusivamente em farmácia ou drogaria instalada em ambiente físico separado e independente dos demais setores do estabelecimento.
Entre as exigências previstas estão a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, além do cumprimento integral das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto também determina regras específicas para medicamentos sujeitos a controle especial: eles deverão ser pagos antes da entrega ao consumidor ou transportados até o caixa em embalagens lacradas.
Outra medida prevista é a proibição da comercialização de medicamentos em bancadas ou gôndolas fora da área exclusiva da farmácia. O texto ainda permite o uso de canais digitais apenas para serviços de entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias.
Na Câmara, parlamentares apresentaram requerimentos de urgência para acelerar a tramitação da proposta. Caso seja aprovado pelos deputados sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial.
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