O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), quer proibir o bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. A previsão é que o parecer da PEC 18 de 2025 seja lido nesta quarta-feira (10), na Comissão Especial.
Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para o área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).
“O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada. É ridículo. Como é que você vai fazer segurança pública sem recursos? É impossível”, afirmou Mendonça Filho.
Em audiência pública no Senado nesta terça-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, destacou que o baixo recurso orçamentário é uma das principais dificuldades da União para combater o crime.
Parecer do relator
Mendonça Filho apresentou aos líderes partidários, nesta terça-feira (9), os “princípios” do seu parecer, dividindo o relatório em quatro pilares principais: política criminal; sistema policial; sistema prisional e política de segurança.
Porém, o parecer final do deputado ainda não foi divulgado e a leitura do relatório foi marcada para esta quarta-feira (10) na Comissão Especial da PEC 18 de 2025.
Ainda segundo Mendonça, a PEC propõe o fim da progressão de pena para integrantes de facções e milícias ou autores de crimes violentos. Com isso, esses presos teriam que cumprir 100% da pena em regime fechado.
A PEC também autorizaria os estados e Distrito Federal a legislarem em temas de segurança pública e, segundo o relator, rejeita o modelo proposto pelo Executivo para integração das forças de segurança, considerado “centralizador” pelo deputado.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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