O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), previsto na Lei Complementar Federal nº 212. A proposta, protocolada nesta terça-feira (25) com pedido de urgência, permite a renegociação de débitos com a União dentro das regras do novo marco federativo.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Jerônimo destacou os efeitos fiscais da adesão. “A adesão ao PROPAG, portanto, representa uma oportunidade estratégica para fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo, ampliar a capacidade de planejamento e assegurar maior previsibilidade na gestão das finanças públicas. Ainda, possibilita que parte dos recursos usualmente destinados ao pagamento de encargos financeiros seja direcionada a investimentos prioritários, especialmente, na expansão da educação profissional técnica de nível médio, por meio do Programa Federal Juros por Educação”, escreveu.
O projeto autoriza a Bahia a firmar contratos e aditivos, manter garantias já existentes e recalcular a dívida conforme os instrumentos previstos na legislação federal. O texto também prevê que o Estado possa optar pelos encargos financeiros oferecidos no aditivo do Propag, desde que tecnicamente justificados e considerados mais vantajosos.
Foto: Feijão Almeida/GOVBA
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