O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos professores da rede estadual.
O texto foi protocolado na última sexta-feira (12) e publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da ALBA. Para ser efetivado, o projeto precisa da aprovação dos deputados estaduais e posterior sanção do governador. Jerônimo pediu urgência na tramitação e disse que os pagamentos devem ocorrer ainda este mês.
A proposta prevê pagamento de abono extraordinário em 2025 a profissionais ativos, efetivos e comissionados, incluindo contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Servidores aposentados e afastados remunerados também serão contemplados, desde que constem na folha da Secretaria da Educação (SEC) em agosto de 2025.
O valor será definido pela divisão de 20% do montante dos precatórios do Fundef de 2025 entre os profissionais elegíveis, proporcional à carga horária (20 a 40 horas semanais). Professores com mais de um vínculo receberão os valores correspondentes, calculados separadamente. O pagamento será restrito ao exercício do magistério e não poderá ser estendido a outros cargos.
O governo da Bahia recebeu R$ 1,731 bilhão da União, repasse autorizado pelo STF em 19 de agosto e pago em 26 do mesmo mês. O projeto ressalta que o abono terá caráter indenizatório, não sendo incorporado a salários, aposentadorias ou pensões.
Foto: Ascom ALBA/Agência ALBA
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