SENADO APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE ALTERA EMENDAS PARLAMENTARES

Foi aprovado, nesta quarta-feira, 13, o texto-base do projeto de lei que determina novas regras de transparência com relação ao pagamento de emendas parlamentares. Foram 46 votos a favor e 18 contrários. Os destaques ainda vão ser analisados na próxima semana. Por contas das alterações com relação ao texto que chegou ao Senado, a matéria vai ser apreciada novamente na Câmara dos Deputados.

Entre as principais modificações apresentadas por Angelo Coronel (PSD-BA), relator da matéria, está a possibilidade de bloqueio das emendas caso o governo federal precise fazer cortes de gastos em função do aumento das despesas. Entretanto, o relator colocou uma condição não existente anteriormente para o bloqueio que é a definição, por parte do Congresso, quais serão as emendas bloqueadas pelo governo federal.

A proposta

Pelo projeto, as emendas deverão ser destinadas, prioritariamente, para custear políticas públicas. Os órgãos do Executivo vão precisar publicar, até o dia 30 de setembro de cada ano, a lista de políticas públicas prioritárias a serem contempladas pelas emendas executadas no ano seguinte. A lista deverá conter os projetos de investimento, as estimativas de custo e informações sobre sua execução física e financeira, além dos critérios adotados para a seleção dos investimentos em questão.

O governo poderá não executar emendas que:

• não tenham despesa compatível com sua finalidade;
• não tenham projeto de engenharia ou licença ambiental prévia, se não for comprovada a capacidade dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios de fazerem a operação do projeto,
• sejam incompatíveis com a política pública desenvolvida pelo órgão responsável pela sua programação, como os Ministérios, por exemplo.

Foto: Jefferson Rudy | Agência Senado