O Ministério Público da Bahia ajuizou, na última quarta-feira (7), ação para cobrar que a Câmara de Vereadores de Salvador divulgue as declarações de bens e rendimentos dos seus integrantes.
De acordo com o promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone, a Casa não tem exigido a declaração de bens ou declaração do imposto de renda anualmente conforme prevê a legislação. Segundo ele, a exigência tem se limitado ao momento da posse dos agentes públicos do órgão.
Luciano Taques ressaltou também que a apresentação da declaração anual de bens pelos agentes públicos é fundamental para acompanhar eventual evolução patrimonial. “É uma medida essencial para preservar a moralidade administrativa e garantir que os agentes públicos não utilizem suas funções para enriquecerem indevidamente”, registrou.
Em nota enviada ao CORREIO, a assessoria de comunicação do Legislativo municipal informou que o pedido do MP-BA “já está em curso e o banco de dados pessoais da Câmara está sendo atualizado para constar essa informação pessoal de cada um dos servidores da Casa, com as cautelas que a situação requer”.
“Até porque, se trata de informação privada (declaração de bens), resguardada por sigilo fiscal financeiro, que não pode chegar ao conhecimento de terceiros, salvo em caso de expressa determinação judicial”, acrescentou.
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