Com o propósito de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia (CGJ-BA), implementa o Projeto “Registra Bahia Favela”. O ato normativo, assinado pelo Corregedor-Geral, Desembargador Roberto Maynard Frank, consta no Provimento Conjunto nº CGJ 07/2024 – GSEC.
O Projeto contempla a realização de ações conjuntas voltadas à incorporação de núcleos informais e favelas, no que pertine ao ordenamento territorial urbano com a titulação de seus ocupantes mediante os programas de regularização fundiária urbana.
Entre as atribuições da CGJ nessa seara, estão a de contribuir para o estabelecimento das etapas do procedimento de regularização fundiária por meio dos Acordos de Cooperação Técnica; estimular a elaboração de planos estratégicos com os municípios cooperados para a definição das atividades; e monitorar e fiscalizar os cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária em favelas e comunidades urbanas.
As ações implementadas no Projeto “Registra Bahia Favela” deverão ser coordenadas pelo Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da CGJ-BA.
Foto: Divulgação
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
